Art.º 12 · Regulamento n.º 50/2018 — Decisão

1 -Finda a instrução e apreciada a candidatura a PRIM, o Balcão InvestMafra, elaborará a proposta de decisão a remeter, nos termos do estabelecido no n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, à Câmara Municipal, acompanhada da respetiva proposta de atribuição de concessão de benefícios.
2 -A deliberação deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e, ainda, as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.
3 -Qualquer alteração ao projeto, incluindo a modificação ou substituição do próprio promotor, que altere os pressupostos em que se encontra fundamentada a decisão de atribuição do estatuto PRIM, determina a suspensão imediata do estatuto, abrindo nova fase de reapreciação do projeto, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 12.º — Decisão