Art.º 2 · Regulamento n.º 50/2018 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às iniciativas empresariais de caráter económico que venham a ser classificadas como Projetos de Relevante Interesse Municipal.
2 -O projeto de investimento não poderá integrar as CAE das secções G (comércio), K (financeiro) ou L (imobiliário).
3 -São suscetíveis de apoio os projetos de investimento que, designadamente:
1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho;
2. b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Concelho e da região;
3. c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em setores inovadores e /ou de base tecnológica;
4. d)Contribuam para o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho;
5. e)Sejam geradores de novos postos de trabalho;
6. f)Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes;
7. g)Signifiquem o aumento da qualificação dos postos de trabalho existentes;
8. h)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente:
  1. i)Na produção de novos bens e serviços no Concelho e no País ou melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. ii)Na expansão de capacidades de produção em setores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas;
  3. iii)Na inovação de processo, organizacional e de marketing;
  4. iv)No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas em conhecimento ou de base tecnológica ou em atividades de alto valor acrescentado.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

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