Artigo 8.º · Concessão de benefícios fiscais - IMI
Em vigor desde 22/01/2018
1 -Os benefícios fiscais a conceder em sede de IMI incidem sobre o prazo e a percentagem de redução do imposto.
2 -A isenção total ou parcial de IMI resultante da classificação da candidatura apresentada é concedida pelo prazo máximo de cinco anos e será atribuída de acordo com os seguintes parâmetros:
i)Classificação final do projeto igual ou superior a 70 % - 5 anos;
ii)Classificação final do projeto igual ou superior a 35 % e inferior a 70 % - 3 anos;
iii)Classificação final do projeto igual ou superior a 10 % e inferior a 35 % - 1 ano.
3 -A percentagem de redução ou isenção de IMI resulta da classificação obtida pelo projeto apresentado e é coincidente com a classificação do mesmo.