Art.º 18 · Regulamento n.º 50/2020 — Direitos e obrigações dos utentes

1 -São direitos dos utentes:
1. a)Ser transportados com todas as condições de segurança e dignidade;
2. b)Estar abrangidos por seguro de responsabilidade civil automóvel;
3. c)Ser assistidos mediante a capacidade física respetiva.
2 -Constituem obrigações dos utentes:
1. a)Zelar pela conservação dos veículos envolvidos nos transportes;
2. b)Abster-se de qualquer ato danoso não justificado;
3. c)Respeitar a autonomia técnica do motorista, não interferindo com a condução dos veículos;
4. d)Em caso de desmarcação, comunicar aos serviços da Junta de Freguesia com a maior brevidade possível.
3 -Os serviços da Junta de Freguesia mantêm o direito de a todo o tempo cancelar a inscrição dos utentes que não cumpram com o presente regulamento.

Artigo 18.º — Direitos e obrigações dos utentes