O presente apoio visa o fornecimento de materiais de construção e o agendamento de pequenas reparações ao domicílio dos utentes, que sejam recenseados na freguesia do Beato e que preencham os requisitos dispostos no presente capítulo.
Artigo 19.º — Objeto
Vigente desde: 16/01/2020
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Em vigor desde 16/01/2020