- 1 -As taxas relativas aos serviços de ocupação de via pública constam do anexo VII e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TOVP = [TSA + (tme x vm)] x td
em que:
TOVP: Taxa de Ocupação de Via Pública
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos
tme: tempo médio de execução
vm: valor por minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial
td: taxa de desincentivo à atividade
Artigo 11.º — Licenciamento de Ocupação de Via Pública
Vigente desde: 17/01/2022
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Em vigor desde 17/01/2022