O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO 1
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2026