- 1 -O Vieira Amigo é um serviço prestado gratuitamente, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, através de pessoal técnico competente e qualificado, e que visa realizar pequenas reparações domésticas nas habitações dos idosos e pensionistas por invalidez;
- 2 -As intervenções a realizar no âmbito deste programa estão consignados ao espaço interior das habitações;
- 3 -Não obstante o referido no número anterior, em situações excepcionais, que não necessitem de licenciamento ou autorização camarária, e após autorização do vereador da área da Acção Social, a intervenção pode ser alargada a espaços exteriores das habitações.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009