Regulamento

Regulamento n.º 500/2009

Regulamento Municipal «Vieira Amigo»

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras de funcionamento do serviço aqui designado como "Vieira Amigo".

Artigo 2.º

Objecto

1 -O Vieira Amigo é um serviço prestado gratuitamente, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, através de pessoal técnico competente e qualificado, e que visa realizar pequenas reparações domésticas nas habitações dos idosos e pensionistas por invalidez;
2 -As intervenções a realizar no âmbito deste programa estão consignados ao espaço interior das habitações;
3 -Não obstante o referido no número anterior, em situações excepcionais, que não necessitem de licenciamento ou autorização camarária, e após autorização do vereador da área da Acção Social, a intervenção pode ser alargada a espaços exteriores das habitações.

Artigo 3.º

Requisitos para aceder ao serviço

1 -Podem usufruir dos serviços do Vieira Amigo os munícipes do Concelho de Vieira do Minho que satisfaçam um dos seguintes requisitos:
a. Tenham idade igual ou superior a 65 anos,
b. Sejam pensionistas por invalidez,
2 -Os requisitos acima mencionados serão verificados nos Serviços de Acção Social do Município, pelo técnico responsável pelo programa, mediante a anexação do Bilhete de Identidade e ou Cartão de Pensionista do munícipe, ao requerimento de solicitação do serviço.

Artigo 4.º

Forma de acesso ao serviço

1 -Para aceder ao Vieira Amigo, os munícipes interessados deverão contactar os Serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Vieira do Minho, preenchendo um requerimento próprio e entrega de fotocópia do Bilhete de Identidade e ou Cartão de Pensionista.
2 -Em situações em que seja impossível ao requerente dirigir-se aos Serviços de Acção Social para preencher o requerimento e entregar os documentos referidos no número anterior, poderá a solicitação ser feita por telefone. Neste caso a verificação da situação será realizada pelo técnico que se desloca ao domicílio, devendo o próprio verificar os documentos e proceder à validação do requerimento preenchido via telefone, para posterior entrega nos serviços municipais.

Artigo 5.º

Critérios de intervenção

Os pedidos serão analisados segundo a seguinte ordem de importância:

1 -Aqueles pedidos que, pelas suas características, apresentem maior gravidade e risco quer para o requerente, quer para terceiros,
2 -Os serviços solicitados por munícipes com 65 ou mais anos ou pensionistas por invalidez que se encontrem fisicamente impossibilitados e ou situação de dependência e isolamento,
3 -Todos os outros pedidos serão respondidos pela ordem de entrada no serviço.

Artigo 6.º

Tipologia de intervenção

1 -Os serviços prestados abrangem, fundamentalmente, as áreas da carpintaria, electricidade, canalização, serralharia e serviços de pedreiro:
a. Carpintaria:
. Dobradiças
. Dobradiças de porta
. Colocação de puxadores para portas
. Colocação de fechaduras para portas de interior
. Reparação de portas
. Colocação de guarnições em madeira
. Pequenas reparações de soalhos em parquet
. Colocação/reparação de prateleiras em paredes e armários
b. Electricidade
. Substituição de lâmpadas e arrancadores
. Substituição de tomadas e interruptores
c. Canalização
. Afinação, substituição de torneiras e válvulas
. Substituição de sifões e acessórios de bancada de cozinha e sanitários
. Colocação de respiradores
d. Serralharia
. Colocação de puxadores e vedantes em caixilharias e alumínios
. Reparação simples de estores e réguas em plástico
. Substituição de fitas de estores
. Colocação de fechaduras
. Colocação de pegas na casa de banho
. Colocação de toalheiros
. Lubrificação de dobradiças e fechaduras
e.Pedreiro
. Reparação de pavimentos cerâmicos e azulejos em paredes
. Pequenos remates, reparação de fissuras e pinturas em paredes e tectos
. Pequenas reparações em telhados
2 -Em casos excepcionais, fundamentados pelo técnico social responsável pelo programa, e unicamente mediante autorização do Vereador responsável pela Divisão de Acção Social, podem ser realizados outros serviços nas habitações, como:
a. Instalação de esquentadores,
b. Limpeza de chaminés, caleiras e desobstrução de tubos de queda,
c. Ligação e sincronização de televisores, vídeos, DVD's e outros equipamentos eléctricos de uso corrente,
d. Arrumação e mudança de mobiliário e objectos pesados.

Artigo 7.º

Uso indevido do Vieira Amigo

1 -O uso indevido ou abusivo do Vieira Amigo, ou a comunicação de dados falsos para a sua obtenção, fazem incorrer o utente em responsabilidade civil e criminal,
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se uso indevido e abusivo, toda a utilização em desconformidade com o âmbito, objecto e requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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