- 1 -Podem usufruir dos serviços do Vieira Amigo os munícipes do Concelho de Vieira do Minho que satisfaçam um dos seguintes requisitos:
a. Tenham idade igual ou superior a 65 anos,
b. Sejam pensionistas por invalidez,
- 2 -Os requisitos acima mencionados serão verificados nos Serviços de Acção Social do Município, pelo técnico responsável pelo programa, mediante a anexação do Bilhete de Identidade e ou Cartão de Pensionista do munícipe, ao requerimento de solicitação do serviço.
Artigo 3.º — Requisitos para aceder ao serviço
Vigente desde: 16/12/2009
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Em vigor desde 16/12/2009