Art.º 26 · Regulamento n.º 500/2022 — Procedimento de ato público

1 -O ato público, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações, será da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um presidente e dois vogais.
2 -A Câmara Municipal, aprovará os termos em que se efetuará o sorteio, definindo designadamente, as formalidades do mesmo.
3 -Findo o ato público, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, designadamente a lista de classificação final dos candidatos por setor, que será assinada pelos membros da comissão.
4 -O pagamento da taxa pela atribuição do espaço de venda é efetuado em 25 % no momento da arrematação, sendo os restantes 75 % entregues no prazo de oito dias úteis.
5 -Caso o feirante não proceda ao pagamento da referida taxa, a atribuição fica sem efeito, sendo o espaço de venda atribuído ao concorrente posicionado imediatamente a seguir na lista de classificação final.

Artigo 26.º — Procedimento de ato público