Compete à Câmara Municipal:
- a)Proceder à manutenção do recinto da feira;
- b)Proceder à fiscalização e inspeção sanitária dos espaços de venda;
- c)Assegurar um número suficiente de colaboradores municipais ao serviço da feira para orientar a organização, o funcionamento e o cumprimento das disposições deste regulamento;
- d)Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e neste regulamento.