O presente regulamento subordina-se ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e legislação complementar.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 08/05/2026
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Em vigor desde 08/05/2026
O presente regulamento subordina-se ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e legislação complementar.
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