Artigo 53.º — Requisitos de Sepulturas

Vigente desde: 08/05/2026

1 -Nas sepulturas perpétuas poderão ser colocadas campas com as medidas de 0,70 m de frente e 1,80 m de fundo e com a espessura máxima de 0,15 m.
2 -Excetuam-se do número anterior as campas já existentes.

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