- 1 -O requerente é responsável por quaisquer danos causados no mobiliário, equipamentos ou instalações durante a utilização.
- 2 -No final da utilização, o espaço deve ser deixado em condições de limpeza, com remoção de todos os objetos pessoais.
Artigo 63.º — Responsabilidades do utilizador
Vigente desde: 08/05/2026
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