Uma vez decididos os pedidos de revisão e estando definitivamente atribuídas todas as classificações, a CNA encerrará o processo de avaliação e remeterá os mapas finais das classificações, devidamente certificadas, ao Conselho Geral, à Comissão Nacional de Estágio e Formação e aos centros de estágio, para os fins previstos no Regulamento Nacional de Estágio.
Artigo 21.º — (Certificação final das classificações)
Vigente desde: 16/12/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/12/2009