Art.º 18 · Regulamento n.º 501/2018 — Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento

1 -Dentro da área abrangida pelas redes públicas de saneamento, os/as proprietários/as dos prédios existentes ou a construir são obrigados/as a:
1. a)Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial de acordo com todas as condições regulamentares;
2. b)Solicitar a ligação à rede pública de saneamento depois de executadas as infraestruturas para se estabelecer a ligação do ramal, nos termos do presente Regulamento.
2 -A obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento abrange todas as edificações independentemente de qual seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º
3 -Os/as usufrutuários/as, comodatários/as e arrendatários/as, mediante autorização dos/as proprietários/as, podem requerer a ligação dos prédios por eles/elas utilizados à rede pública de saneamento.
4 -As notificações aos/às proprietários/as dos prédios para cumprimento das disposições dos números anteriores são efetuadas pelo Município de Vila do Porto nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias.
5 -Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os/as proprietários/as dos prédios que disponham de sistemas próprios de saneamento devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 18.º — Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento