Art.º 22 · Regulamento n.º 501/2018 — Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao/à utilizador/a

1 -O Município pode suspender a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao/à utilizador/a, nas seguintes situações:
1. a)Deteção de ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo razoável definido pelo Município para regularização da situação;
2. b)Deteção de ligações não autorizadas ao sistema predial de recolha de águas residuais domésticas, nomeadamente pluviais, uma vez decorrido prazo razoável definido pelo Município para a regularização da situação;
3. c)Verificação de descargas com parâmetros de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um prazo razoável definido pelo Município de Vila do Porto para a regularização da situação;
4. d)Quando o/a utilizador/a não seja o/a titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas/fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado/a pelo/a mesmo/a a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
5. e)Mora do/a utilizador/a no pagamento da utilização do serviço, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
6. f)Em outros casos previstos na lei.
2 -A interrupção da recolha de águas residuais urbanas, com fundamento em causas imputáveis ao/à utilizador/a, não priva o Município de Vila do Porto de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem.
3 -A interrupção da recolha de águas residuais com base no n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao/à utilizador/a, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental.
4 -Quando estejam em causa razões de salubridade pública em função do risco associado associadas à não correção de anomalias detetadas, conforme previsto no n.º 4 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, pode o Município de Vila do Porto, após notificação, determinar a suspensão da recolha de águas residuais urbanas.
5 -Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo/a utilizador/a no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.
6 -Se a interrupção do serviço ocorrer nos termos do presente artigo, não será cobrada a tarifa fixa durante o período de interrupção, sendo esta devida somente durante a efetiva prestação do serviço.

Artigo 22.º — Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao/à utilizador/a

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