- 1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelo Município de Vila do Porto.
- 2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação apenas são faturados aos/às utilizadores/as no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
Artigo 60.º — Execução de ramais de ligação
Vigente desde: 02/08/2018
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Em vigor desde 02/08/2018