Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
- a)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado;
- b)Tarifa variável do serviço de recolha de águas residuais urbanas prestado por meios móveis, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas nos termos do artigo anterior.