- 1 -Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679/UE) e demais legislação aplicável.
- 2 -A avaliação das candidaturas é realizada de acordo com os princípios éticos aplicáveis e respeitando a confidencialidade das informações recebidas.
Artigo 13.º — Proteção de dados e confidencialidade
Vigente desde: 08/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2023