- 1 -A autorização de utilização do espaço desportivo será cancelada quando se verifiquem as seguintes situações:
- a)Falta de pagamento das taxas de utilização no prazo previsto;
- b)Danos produzidos no recinto ou em quaisquer equipamentos ou materiais nele integrado no decurso da sua utilização;
- c)Utilização para fins diferentes daqueles para que foi pedida a autorização;
- d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
- e)Outras situações julgadas relevantes.
Artigo 11.º — Cancelamento da autorização de utilização
Vigente desde: 08/05/2026
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