O presente regulamento estabelece o regime de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira (doravante abreviadamente designado por "complexo desportivo").
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/09/2017
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Em vigor desde 25/09/2017