Artigo 13.º — Obrigações

O município de Vila Franca de Xira fica obrigado em coordenação com as forças de segurança, serviços de proteção civil, serviços de emergência médica localmente responsável e organizador da competição, a adotar todas as medidas de segurança e utilização de acesso público em todas as competições desportivas que decorram no complexo desportivo.