O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
315319096
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
315319096
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2022