Art.º 21 · Regulamento n.º 502/2023 — Direitos e deveres da Equipa Técnica

1 -São direitos dos/as profissionais da equipa técnica e do/a coordenador/a:
1. a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções;
2. b)Serem tratados/as com respeito e dignidade;
3. c)Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;
4. d)Usufruir, regularmente, de supervisão técnica.
2 -São deveres dos/as profissionais da equipa técnica e do/a coordenador/a:
1. a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização do SAAS;
2. b)Recolher o consentimento informado para a intervenção a desenvolver e registo da informação;
3. c)Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre as pessoas e famílias;
4. d)Aceder às aplicações do sistema de informação específico da segurança social, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;
5. e)Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;
6. f)Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados no processo familiar, bem como zelar pela qualidade da informação inserida no sistema de informação específico;
7. g)Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;
8. h)Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustadas às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e ou de proximidade;
9. i)Zelar pela progressiva melhoria e sustentabilidade dos serviços prestados pelo SAAS tendo em conta os fins a que ele se destina;
10. j)Disponibilizar ao indivíduo ou ao agregado familiar, cópia do instrumento de contratualização para a inserção celebrado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
11. k)Disponibilizar, sempre que for solicitado, o Regulamento Interno e o Livro de Reclamações do serviço.
3 -Ao/À coordenador/a técnico/a da equipa compete a:
1. a)Gestão adequada ao bom funcionamento do serviço, através da programação, supervisão e avaliação das atividades desenvolvidas pela equipa técnica;
2. b)Coordenação e apoio da equipa técnica nas diferentes ações e atividades desenvolvidas no âmbito do desenvolvimento da sua atividade, de forma a garantir a qualidade técnica do serviço,
3. c)Interlocução, articulação e relações interinstitucionais da equipa com as várias entidades multissetoriais representadas nas estruturas locais;
4. d)Avaliação contínua da ação da equipa, promovendo a identificação de estratégias e metodologias de trabalho eficazes e inovadoras;
5. e)Validação das propostas de atribuição de prestações de caráter eventual, quanto à sua natureza e finalidade, de acordo com o previsto na alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 21.º — Direitos e deveres da Equipa Técnica

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