Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, dos artigos 23.º e 24.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual e nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12, na sua redação atual, que aprovou em anexo o Regime Jurídico das Autarquias Locais.