O presente Regulamento, depois de aprovado pelo órgão deliberativo, entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo
I - Serviços administrativos
As taxas de atestados e termos de justificação administrativa tem como base de calculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = Tme x Vh + Ct
em que:
TSA = Taxa de serviços administrativos
Tme = Tempo médio de execução
Vh = Valor hora do funcionário
Ct = Custo total necessário para a prestação do serviço (incluí material de escritório, consumíveis, etc.)
II - Licenciamento de animais
As taxas de registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) O registo tem uma taxa administrativa de 50 % da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças de classe A e B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças de classe E - 175 % da taxa N de profilaxia médica
d) Licenças da Classe G - 300 % da taxa N de profilaxia médica;
e) Licenças da Classe H - 300 % da taxa N de profilaxia médica.
III - Instalações e equipamentos
As taxas de cedência de espaços e equipamentos foram fixadas com base nos seguintes componentes:
Custos diretos: energia elétrica, água, gás, materiais de limpeza e consumo;
Custos indiretos: desgaste de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva, amortização de instalações;
Mão de obra: pessoal afeto à abertura, vigilância e encerramento dos espaços
IV - Cemitério
As taxas cemiteriais foram calculadas com base nos seguintes elementos:
Mão de obra: valor hora do coveiro e do funcionário administrativo, considerando o tempo médio de execução de cada serviço, aferido por registos internos;
Custos de produção: incluem materiais de limpeza, desgaste de ferramentas e equipamentos, água, eletricidade, consumíveis administrativos e outros encargos diretos;
Concessões: o valor das concessões de terrenos para jazigos e sepulturas reflete o custo do terreno, as infraestruturas instaladas, a amortização dos investimentos realizados na ampliação e manutenção do cemitério, bem como os custos administrativos associados ao processo de concessão e registo.
A aplicação de sobretaxas para inumações realizadas aos sábados, domingos, feriados ou fora do horário normal de funcionamento tem por base os custos acrescidos com mão de obra em regime de trabalho suplementar, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do RGTAL.
V - Transportes sociais (Transporte Escolar)
As taxas pagas pela prestação do serviço, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TS = Tme x Vh x Ct/N
em que:
TS = Taxa de transporte social;
Tme = Tempo médio de Execução;
Vh = valor hora do prestador do serviço, tendo em consideração a posição remuneratória;
Ct = custo total necessário para a prestação do serviço (combustível, Seguro, Amortização);
N = N.º de inscritos na utilização do serviço.
VI - Licenças e autorizações (ocupação de via pública, espaços públicos)
O valor é calculado com base na área ocupada e no tempo de ocupação, considerando os custos de fiscalização e gestão.
Fórmula de cálculo:
TO = A × t × Cm
onde:
TO = Taxa de ocupação;
A = Área ocupada (m² ou metro linear);
T = Tempo de ocupação (dias ou fração);
Cm = Custo médio de gestão e fiscalização por unidade de área e tempo.
VII - Serviços à comunidade
As taxas para os serviços à comunidade foram calculadas com base nos seguintes custos:
Mão de obra: valor hora do trabalhador afeto à operação de recolha (motorista e ajudante), considerando o tempo médio de deslocação, carga e descarga;
Custos de transporte: combustível, depreciação do veículo, manutenção, seguros;
Custos de destino final: taxas de deposição em estação de triagem, centro de reciclagem ou aterro, incluindo o encaminhamento para operadores licenciados;
Custos administrativos: gestão das marcações, emissão de guias de receita e controlo.
Os valores por unidade refletem a diferente onerosidade do manuseamento, peso e volume de cada tipologia de resíduo. A taxa mínima por deslocação para resíduos de jardim cobre os custos fixos da operação, sendo aplicável quando o valor acumulado dos sacos/feixes seja inferior a esse montante.
As isenções para residentes com insuficiência económica e as limitações anuais ao número de recolhas garantem a equidade e a sustentabilidade financeira do serviço, em conformidade com os princípios da justa repartição dos encargos públicos e da proporcionalidade.
ANEXO II
Tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Tougues (2026)
I - Serviços administrativos
Atestados
Valor
Situação económica
1,00 €
Prova de vida e residência
1,00 €
Declarações
1,00 €
Termos de Identidade e justificações administrativas
1,00 €
Outro não especificados
1,00 €
Confirmação do Agregado Escolar (Processo Escolar)
1,00 €
Confirmação do Agregado Escolar (Outros assuntos)
1,00 €
Preenchimento de documentos diversos
1,00 €
Certificação de documentos até 4 páginas (inclusive)
10,00 €
Certificação de documentos, a partir da 5.ª página
2,00 €
Certidões de teor e narrativa
2,00 €
Fotocópias
Valor
Simples A4, por cada face
0,34 €
Frente e Verso A4
0,44 €
Fotocópias para estudantes
0,15 €
Fotocópias de trabalhos para estudantes académicos
0,05 €
Escolas
3,50 €
II - Licenciamento e registo de animais
Descrição
Valor
Licença categoria A (companhia)
10,00 €
Licença categoria B (guarda/fins económicos)
10,00 €
Licença categoria C (para fins militares, policiais e Seg. Pública)
Isento
Licença categoria E (caça)
8,75 €
Licença categoria F (guia)
Isento
Licença categoria G (potencialmente perigoso) e categoria H (perigoso)
15,00 €
Registo de canídeos
1,25 €
Averbamentos
2,50 €
III - Instalações e equipamentos
Ringue Desportivo - Sintético
Valor
Aluguer com iluminação (60 minutos)
25,00 €
Aluguer sem iluminação (60 minutos)
20,00 €
Torneios de Inter-Freguesias, Escolas ou Associações Desportivas da Freguesia
ISENTO
*As marcações dos espaços desportivos deverá ocorrer com a antecedências mínima de 48 horas
A utilização dos balneários é apenas no período estritamente necessário à troca de vestuário e higiene pessoal.
IV - Cemitério
Tipologia
Taxa (€)
Serviços
Inumações *
200,00 €
Exumação/Transladação *
200,00 €
Concessões
Concessão de jazigo
1.200,00 €
Concessão de ossário
200,00 €
Concessão de Columbário
60,00 €
Utilização de Espaços
Utilização da Capela Mortuária (até 48 horas)
60,00 €
Obras e Licenças
Licença para construção de jazigo
60,00 €
Termo de posse e quitação
200,00 €
* Enquanto a Junta de Freguesia não tiver ao seu dispor Recursos Humanos (coveiro), para a execução das tarefas relativas ao cemitério (“serviços cemiteriais”) os particulares, devem contratar e pagar o serviço pretendido diretamente a um Coveiro/Agente Funerário, autorizado pela Junta de Freguesia de Tougues. A Junta de Freguesia não é responsável pela contratação, pagamento e/ou emissão de fatura, nem assume qualquer obrigação inerente ao serviço.
V - Transportes sociais
Descrição
Valor
Transporte Escolar
10,00 €
Ida e Volta
Transporte Escolar
5,00 €
Só Ida ou Só Volta
VI - Licenças e autorizações
Descrição
Valor
Ocupação de via pública (preço por metro linear)
5,00 €
Espaços Públicos da Freguesia (preço por metro quadrado)
5,00 €
VII - Serviços à comunidade
Descrição
Valor
Escoamento de Fossas/cada cisterna *
12,00 €
*Só é possível a requisição deste serviço em zonas sem rede pública de saneamento.
Este serviço será prestado às quartas feiras, mediante requisição e marcação do serviço no horário de atendimento da Junta de Freguesia.
Nota:
A todos os valores contantes do presente regulamento acresce o IVA, à taxa legal em vigor.
319994274