- 1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia de Esmoriz para o licenciamento de atividades diversas.
- 2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes na tabela do Anexo VI, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme x vh + cu + y
sendo,
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias
tme: tempo médio de execução
vh: Valor hora (pessoal administrativo)
cu: custo unitário para a prestação do serviço (material do escritório, consumíveis, etc.)
y: custo da emissão do cartão
Artigo 20.º — Concessão de Licença para venda ambulante de Lotarias
Vigente desde: 02/08/2018
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Em vigor desde 02/08/2018