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Artigo 35.º — Legislação subsidiária

Vigente desde: 02/08/2018
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, subsidiária e sucessivamente:
    1. a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
    2. b)A Lei das Finanças Locais;
    3. c)A Lei Geral Tributária;
    4. d)Lei das Autarquias Locais;
    5. e)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
    6. f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    7. g)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
    8. h)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativo;
    9. i)O Código do Procedimento Administrativo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/08/2018

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