O presente Regulamento e a tabela de taxas em anexo, estão disponíveis em qualquer balcão de atendimento, em local visível da Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia e na página eletrónica, quando existente.
O presente Regulamento e a tabela de taxas em anexo, estão disponíveis em qualquer balcão de atendimento, em local visível da Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia e na página eletrónica, quando existente.