Art.º 14 · Regulamento n.º 503/2024 — Pontos de Partilha e Locais de Parqueamento

1 -Os pontos de partilha para disponibilização destes serviços estão devidamente identificados no local, com sinalização própria.
2 -Os pontos de partilha referidos no número anterior, apenas podem ser utilizados pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente Regulamento.
3 -A maioria dos pontos de partilha não apresenta lotação definida, contudo em alguns locais de dimensão reduzida será definida uma lotação máxima, sendo que o Município disponibilizará essa informação aos operadores.
4 -A localização de pontos de partilha é definida pelo Município de Faro, sendo esta informação disponibilizada em formato kml ou shapefile no decorrer da abertura da hasta pública.
5 -O parqueamento de veículos pelos utilizadores de serviços de partilha deve ser efetuado preferencialmente nos locais destinados para o efeito, sendo que na zona estipulada pelo Município como “Zona de Estacionamento Condicionado”, o parqueamento só é permitido nos pontos destinados ao parqueamento.
6 -A paragem ou parqueamento dos veículos não poderá causar qualquer tipo de incómodo, obstrução ou perigo, sendo o operador responsável pelo reposicionamento do(s) veículo(s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas.
7 -Nos casos em que os veículos se encontrem parqueados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão de imediato removidos a expensas do operador.

Artigo 14.º — Pontos de Partilha e Locais de Parqueamento