Regulamento

Regulamento n.º 503/2025

Aprova o Regulamento — Prémio Literário João Augusto d'Ornelas | 5.ª edição.

Artigo 1.º

Objeto e finalidade

1 -A Câmara Municipal de Câmara de Lobos, doravante designada por CMCL, institui o concurso denominado Prémio Literário “João Augusto d’Ornelas”, que deverá ocorrer anualmente, prestando homenagem à memória do prestigiado escritor câmara-lobense do século XIX.
2 -As presentes normas disciplinam a organização e funcionamento da 5.ª edição do Prémio Literário João Augusto d’Ornelas, doravante designado por Prémio.
3 -O Prémio tem como objetivo fomentar o gosto pela leitura e pela escrita; defender e valorizar a língua portuguesa; promover e incentivar a criação literária.

Artigo 2.º

Modalidade e tema

1 -A modalidade de escrita é a prosa sob a forma de conto, redigida no idioma português.
2 -O Prémio é de tema livre. Porém, deve estar patente no enredo, direta ou indiretamente, no mínimo, uma alusão às vinhas e/ou vinho Madeira, cuja cultura é uma marca da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.

Artigo 3.º

Condições de participação

1 -Podem participar no Prémio todos os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.
2 -Estão excluídos de se apresentar a concurso membros da organização ou do júri.
3 -As obras concorrentes têm de ser inéditas e individuais. Entende-se como inéditas as obras originais, não editadas e que não foram objeto de prémios em concursos literários ou divulgadas por qualquer outra forma.
4 -Um autor premiado só poderá voltar a concorrer ao Prémio, após três anos da data em que foi galardoado.
5 -Salienta-se que o nome dos autores não poderá constar em qualquer parte do trabalho apresentado.

Artigo 4.º

Formalização de candidaturas

1 -Os trabalhos concorrentes, constituído por três exemplares, deverão ser entregues dentro de um envelope fechado, identificado no exterior por pseudónimo e o nome do concurso, Prémio Literário João Augusto d’ Ornelas. No interior deste envelope deve ser colocado um segundo envelope selado, identificado por pseudónimo, contendo no interior a ficha de inscrição constante no anexo ao presente regulamento.
2 -Os trabalhos literários deverão ser entregues no seguinte endereço: Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Praça da Autonomia; 9304-001 Câmara de Lobos.
3 -Contra os originais submetidos em mão, na morada acima indicada, será de imediato, entregue um comprovativo de receção por parte dos serviços municipais.
4 -Respeitando o previsto no n.º 1 do presente artigo, os trabalhos também podem ser remetidos por via postal, correio registado, com aviso de receção, para o endereço da CMCL.
5 -No caso das obras enviadas por via postal só serão aceites os trabalhos cuja expedição se verifique dentro do prazo estipulado, comprovado pela aposição do carimbo dos serviços postais.
6 -Cada participante apenas pode apresentar a concurso um trabalho.

Artigo 5.º

Características dos Trabalhos

1 -Os trabalhos devem respeitar as seguintes características:
1. 1.1 -Ter entre 20 e 25 páginas, agrafadas, impressas em tamanho A4, numa só face e numeradas;
2. 1.2 -Letra tipo Arial, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5 e margens de 2,5 cm;
3. 1.3 -Da obra concorrente deve ser apresentado três exemplares assinados sob pseudónimo;
4. 1.4 -As obras concorrentes devem apresentar as páginas devidamente agrupadas, contendo na capa o título da obra, o pseudónimo do autor e o nome do Prémio;
5. 1.5 -O não cumprimento do prescrito nos pontos do presente artigo implica a exclusão do concorrente.

Artigo 6.º

Júri do Prémio

1 -O júri será constituído por três elementos de reconhecido mérito e idoneidade, sendo um deles o presidente do júri.
2 -A CMCL obriga-se a publicitar a composição do júri aquando da constituição do mesmo.

Artigo 7.º

Deliberações do Júri

1 -A decisão do júri é definitiva e anunciada até 30 dias, contados a partir da data limite para a entrega dos trabalhos.
2 -Haverá três prémios pecuniários.
3 -Os trabalhos vencedores com o 1.º, 2.º e 3.º prémios serão editados em livro.
4 -O júri não pode atribuir prémios ex aequo.
5 -Na eventualidade das obras a concurso não possuírem a qualidade exigível pelo júri, este reserva-se no direito da não atribuição de algum dos prémios.
6 -Das deliberações do júri não haverá lugar a reclamações ou recurso.

Artigo 8.º

Critérios de apreciação

1 -Os trabalhos apresentados a concurso serão apreciados de acordo com os seguintes critérios:
1. 1.1 -Enquadramento temático (nos termos do n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento);
2. 1.2 -Qualidade literária;
3. 1.3 -Organização das ideias/coerência e coesão do texto;
4. 1.4 -Criatividade/inovação.

Artigo 9.º

Edição da obra

1 -A atribuição do Prémio, pressupõe a edição da obra, através de um contrato de edição estabelecido de acordo com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
2 -A edição da obra galardoada deve referenciar, em local devidamente destacado, a menção do Prémio Literário João Augusto d’Ornelas, o respetivo ano e o logótipo da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Artigo 10.º

Prémios

1 -Os prémios pecuniários a atribuir aos trabalhos vencedores serão três, 1.º, 2.º e 3.º lugares, e em cada edição, terá um valor monetário a definir por deliberação da CMCL.
2 -Os trabalhos vencedores com o 1.º, 2.º e 3.º prémios serão certificados pela entrega de um diploma e editados em livro.
3 -Os prémios dos trabalhos vencedores serão entregues durante uma sessão cultural pública, a realizar no Município de Câmara de Lobos, em data, hora e local a comunicar oportunamente.
4 -O autor vencedor do Prémio, deverá, sempre que possível, estar presente na cerimónia. Caso não seja possível a presença do premiado, este, deverá fazer-se representar por outrem.
5 -A todos os concorrentes admitidos a concurso serão entregues diplomas de participação, mediante solicitação.

Artigo 11.º

Direitos Intelectuais/Direitos de autor/ Direitos de utilização

1 -A apresentação de um trabalho concorrente no âmbito do Prémio, implica a cedência à CMCL dos direitos de propriedade intelectual. Reservando-se o direito à compilação, edição e divulgação dos mesmos, pelos meios tidos por convenientes pela CMCL.
2 -Os direitos de autor dos trabalhos premiados ficam consignados à CMCL, por um período de dois anos, a contar a partir da data de apresentação pública da mesma.
3 -Caberá à CMCL todos os direitos sobre a primeira edição dos trabalhos premiados, comprometendo-se esta a oferecer aos respetivos autores 15 exemplares, considerando-se os direitos de autor regularizados desta forma.
4 -Os autores dos trabalhos premiados consentem a divulgação e utilização dos mesmos, de forma gratuita durante um período de dois anos, a contar a partir da edição da obra, em qualquer atividade ou publicação tutelada ou apoiada pela CMCL.

Artigo 12.º

Recolha dos trabalhos

1 -Os exemplares das obras submetidas à apreciação do júri não serão devolvidos.
2 -A entrega dos trabalhos deverá ocorrer entre 01 de abril a 19 de julho de 2025.

Artigo 13.º

Incumprimento e sanções

1 -O não cumprimento, por qualquer participante, do disposto nas presentes normas, implica a desclassificação e exclusão do trabalho colocado a concurso.
2 -A desclassificação nos termos do número anterior implica, tratando-se de um trabalho distinguido, a devolução à CMCL, do valor pecuniário recebido e do respetivo diploma.

Artigo 14.º

Casos omissos

1 -As omissões e dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ou em quem for delegada a competência para tal.

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -A candidatura ao Prémio, implica o conhecimento e a aceitação integral do presente Regulamento por parte dos concorrentes. O seu não cumprimento implica a não apreciação dos trabalhos pelo júri.

Artigo 16.º

Afixação e entrada em vigor

1 -As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pelos meios tidos por convenientes e adequados pela CMCL.
(O projeto e proposta do Prémio Literário João Augusto d’Ornelas, foram aprovados pela Câmara Municipal, em reuniões realizadas em 23 de julho e 17 de setembro de 2020)
Prémio Literário João Augusto d’Ornelas | 5.ª Edição
ANEXO
Ficha de Inscrição
Nome do autor ___
Nome da obra concorrente ___
Pseudónimo ___
Morada do autor___
Email ___
Telemóvel ___
 “Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio Literário João Augusto d’Ornelas e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.”
Data:___/___/___
___
(assinatura)
15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Leonel Calisto Correia da Silva.
318953607

Artigo 16.º

Afixação e entrada em vigor

1 -As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pelos meios tidos por convenientes e adequados pela CMCL.
(O projeto e proposta do Prémio Literário João Augusto d’Ornelas, foram aprovados pela Câmara Municipal, em reuniões realizadas em 23 de julho e 17 de setembro de 2020)
Prémio Literário João Augusto d’Ornelas | 5.ª Edição
ANEXO
Ficha de Inscrição
Nome do autor ___
Nome da obra concorrente ___
Pseudónimo ___
Morada do autor___
Email ___
Telemóvel ___
 “Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio Literário João Augusto d’Ornelas e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.”
Data:___/___/___
___
(assinatura)
15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Leonel Calisto Correia da Silva.
318953607