Art.º 11 · Regulamento n.º 504/2017 — Candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura à Bolsa:
1. a)Os estudantes, quando maiores de idade;
2. b)Os encarregados de educação ou o responsável pela sua educação, quando o estudante for menor.
2 -O requerimento de atribuição da bolsa de estudo para um ano letivo deve ser submetido entre o dia 1 e 30 de outubro.
3 -Têm legitimidade para requerer a Bolsa de Mérito os alunos com média entre os 16 e 20 valores.
4 -O requerimento da Bolsa de Estudo de Mérito deverá ser no período referido no ponto n.º 2 do presente artigo, mas referente ao ano letivo transato.

Artigo 11.º — Candidatura