Art.º 12 · Regulamento n.º 504/2017 — Requerimento

1 -A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido nesse sentido.
2 -A bolsa de estudo é requerida no Balcão Único Municipal (BAM), utilizando para o efeito requerimento próprio.
3 -O requerimento é efetuado obrigatoriamente através de modelo próprio e instruído com os documentos necessários à prova das informações prestadas:
1. a)Apresentação do Cartão de Cidadão;
2. b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, na qual deverá constar inequivocamente o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar;
3. c)Cópia da Declaração de IRS e da última nota de liquidação de impostos sobre o rendimento, referente a todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Certidão emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire onde se declara que o agregado familiar está isento da apresentação de declaração de rendimentos, se for caso disso.
5. e)Certidão emitida pelos serviços de Segurança Social, onde se certifique o valor de abonos e pensões atribuídos a membros do agregado familiar, se for caso disso.
6. f)Declaração emitida pela Repartição de Finanças de Castro Daire, onde constem os bens patrimoniais do agregado familiar;
7. g)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;
8. h)Declaração comprovativa de matrícula;
9. i)Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino que frequenta, referindo expressamente se o candidato beneficia ou não de bolsa de estudo e/ou isenção do pagamento de propinas, devendo fazer-se menção ao montante da bolsa, se for caso disso.
10. j)Declaração, sobre compromisso de honra, assinada pelo encarregado de educação ou pelo candidato, quando maior de idade, em como tomou conhecimento do teor do presente regulamento e ficou ciente das obrigações nele constantes.

Artigo 12.º — Requerimento

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