Art.º 8 · Regulamento n.º 504/2017 — Despesas Anuais Fixas

1 -Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:
1. a)Valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente o imposto sobre o rendimento e a taxa social única;
2. b)O valor da renda de casa ou da prestação de empréstimo bancário devida pela aquisição de habitação própria;
3. c)As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica.
2 -As despesas fixas a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior não poderão ultrapassar o montante de 10 vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 8.º — Despesas Anuais Fixas