O presente regulamento revoga o anterior Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais Extraordinários aos Bombeiros das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Caminha e de Vila Praia de Âncora e demais disposições regulamentares municipais em conflito com o presente Regulamento.
Artigo 12.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 22/04/2025
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Em vigor desde 22/04/2025