O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Lages, Dr.
318938785
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2025