Art.º 30 · Regulamento n.º 505/2017 — Exercício de venda ambulante

1 -A venda ambulante exercida de forma itinerante é autorizada em toda a área do município, com exceção dos locais proibidos e zonas de proteção previstas no presente Regulamento.
2 -A venda ambulante poderá ser efetuada de duas formas:
1. a)Em lugares fixos, previamente demarcados;
2. b)Sem lugares fixos.
3 -A venda ambulante em locais fixos, com ou sem recurso a equipamento móvel ou amovível, está sujeita, quando efetuada em espaço público, às regras de ocupação do espaço público previstas neste Regulamento, e ao pagamento das respetivas taxas.
4 -A atribuição dos lugares de venda fixos observará o disposto no artigo 33.º, do presente Regulamento.
5 -Os vendedores ambulantes que utilizem qualquer tipo de veículos ou reboques, para fim de exposição e ou venda de produtos, não podem proceder à imobilização dos mesmos em vista ao exercício da atividade por período superior a 30 minutos, salvo nos locais autorizados para o efeito.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é permitida a venda de pipocas, algodão doce, balões e, bem assim, de artigos correspondentes a quadras festivas, nos locais de passagem dos vendedores ambulantes e em locais autorizados para o efeito pela Câmara Municipal.

Artigo 30.º — Exercício de venda ambulante