Art.º 37 · Regulamento n.º 505/2022 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 25 (euro) (euros) e máximo de 3740 (euro) ou 44890 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de legislação especial:
1. a)A falta de licença de detenção, posse e circulação de cães prevista no SIAC e nos artigos 19.º e 20.º do presente Regulamento;
2. b)A falta de açaimo ou trela prevista no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17/12, na sua atual redação, e no artigo 22.º do presente Regulamento;
3. c)A circulação de cães e gatos na via pública ou outros locais públicos sem coleira ou peitoral prevista no Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17/12, na sua atual redação, e no artigo 22.º do presente Regulamento.
2 -Constituem ainda contraordenações, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12, na sua atual redação:
1. a)A venda ambulante de lotaria sem a devida licença, nos termos do disposto no artigo 23.º do presente Regulamento, punida com coima de 60 (euro) a 120 (euro);
2. b)A falta de observância dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, segundo o disposto no artigo 26.º do presente diploma, punida com coima de 80 (euro) a 150 (euro);
3. c)O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de observância das regras da atividade, segundo o disposto nos artigos 27.º e 28.º do presente Regulamento, punida com coima de 60 (euro) a 300 (euro);
4. d)A realização sem licença de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre da área geográfica da Freguesia, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º do presente diploma, punida com coima de 25 (euro) a 200 (euro).
3 -As infrações ao presente Regulamento para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais nos números anteriores do presente artigo são punidas com coima de 3,74 (euro) a 3740,98 (euro) ou 44891,81 (euro), consoante seja pessoa singular ou coletiva, se o contrário não resultar da lei.
4 -A coima aplicada segundo o disposto na alínea c) do n.º 2 do presente artigo pode ser substituída, a requerimento do interessado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no Regime Geral das Contraordenações Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10).
5 -A negligência e a tentativa são punidas.

Artigo 37.º — Contraordenações

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