Art.º 9 · Regulamento n.º 505/2022 — Requerimento para a isenção

1 -As isenções previstas nos artigos anteriores são requeridas pelos interessados nos serviços de Secretaria da Freguesia e instruídas com elementos de prova para a sua concessão.
2 -Os elementos de prova referidos no número anterior são:
1. a)Para o n.º 1 do artigo 7.º, a invocação expressa do diploma regulamentar ou legal que confere a isenção;
2. b)Para o n.º 2 do artigo 7.º, documento comprovativo do último IRS ou declaração de rendimentos da Segurança Social ou outro documento adequado que demonstre a situação económica do requerente;
3. c)Para o n.º 3 do artigo 7.º, documento comprovativo das atividades a realizar nas festividades;
4. d)Para o n.º 4 do artigo 7.º, certificado multiúsos ou cartão de estudante.

Artigo 9.º — Requerimento para a isenção