Artigo 23.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas regulamentares internas que contrariem o nele disposto, designadamente o Regulamento de Duração e Horário de Trabalho, aprovado por Deliberação n.º 13/2007 do Plenário do Senado da Universidade de Aveiro de 29 de Novembro de 2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 4 de Janeiro de 2007.