Art.º 29 · Regulamento n.º 506/2017 — Exclusividade

1 -As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
2 -Considera-se compatível com o regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor e de propriedade industrial;
2. b)Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;
3. c)Ajudas de custo e despesas de deslocação;
4. d)Desempenho de funções em órgãos da instituição de acolhimento;
5. e)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última;
6. f)Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à instituição de acolhimento;
7. g)Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais e estrangeiros;
8. h)Prestação de serviço docente pelos bolseiros em instituição de ensino superior quando, com a concordância dos próprios, a autorização prévia da instituição de acolhimento, e sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa, se realize até um máximo de quatro horas por semana, não excedendo um valor médio de três horas semanais por semestre, não podendo ainda abranger a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares.
3 -Considera-se ainda compatível com os regimes de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, ainda que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa e desempenhadas sem caráter de permanência.
4 -A realização das atividades referidas nos números anteriores carece de prévio pedido de autorização dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Leiria.
5 -Cada bolseiro não pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim, exceto quando expressamente acordado entre as entidades financiadoras.

Artigo 29.º — Exclusividade

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