Art.º 37 · Regulamento n.º 506/2017 — Cessação do contrato de bolsa

1 -São causas de cessação do contrato, com o consequente cancelamento do Estatuto:
1. a)O incumprimento reiterado, por uma das partes, devidamente comprovado;
2. b)A violação grave dos deveres do bolseiro, constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação;
3. c)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
4. d)A alteração não autorizada do plano de atividades;
5. e)A conclusão do plano de atividades;
6. f)O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;
7. g)A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;
8. h)A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade de acolhimento;
9. i)A denúncia do contrato pelo bolseiro com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência em relação à data em que é pretendida a cessação do contrato;
10. j)Outro motivo atendível, desde que previsto no contrato.
2 -A cessação do contrato e respetivos fundamentos são comunicados pelo Instituto Politécnico de Leiria à Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..

Artigo 37.º — Cessação do contrato de bolsa