Art.º 41 · Regulamento n.º 506/2025 — Inventário municipal do arvoredo

1 -O inventário municipal do arvoredo em meio urbano inclui, nomeadamente, o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do município.
2 -O inventário deve ser publicitado em plataforma online, criada para o efeito pelo município no respetivo sítio eletrónico, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo urbano, devendo estar acessível em regime de dados abertos e permitir:
1. a)Que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente aos exemplares arbóreos;
2. b)A emissão de alertas sobre intervenções a realizar, incluindo podas e abates, indicando e justificando as mesmas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência.
3 -Sem prejuízo do disposto no Guia de Boas Práticas do Arvoredo Urbano do ICNF, I. P., o inventário municipal do arvoredo em meio urbano deve incluir, pelo menos, as seguintes informações sobre cada um dos exemplares classificados:
1. a)Espécie e variedade;
2. b)Dimensões;
3. c)Idade aproximada;
4. d)Condição geral da árvore;
5. e)Geolocalização;
6. f)Razões para a sua classificação, caso exista.

Artigo 41.º — Inventário municipal do arvoredo