Art.º 12 · Regulamento n.º 507/2017 — Indeferimento

1 -A entrega do requerimento fora do prazo definido no n.º 1 do artigo 7.º, é causa de indeferimento liminar do mesmo.
2 -São ainda causas de indeferimento:
1. a)A instrução incompleta do processo;
2. b)A não entrega dos documentos, bem como a não prestação das informações complementares solicitadas no prazo fixado;
3. c)O não preenchimento das condições de elegibilidade.
3 -São igualmente indeferidos os requerimentos dos estudantes relativamente aos quais se verifique que:
1. a)Dispõem de rendimentos que ultrapassem o fixado no presente regulamento;
2. b)O requerente e ou elementos do agregado familiar não tenham as suas dívidas regularizadas junto da Câmara Municipal.

Artigo 12.º — Indeferimento