Art.º 13 · Regulamento n.º 507/2017 — Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as Bolsas de Estudos para o Ensino Superior, cujo pagamento se efetua nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 3.º
2 -Constitui obrigação/dever de todo o bolseiro da Câmara Municipal de Alvito:
1. a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar, bem como das alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa Social, relativa à sua situação económica, residência ou curso.
2. b)Participar voluntariamente na promoção e dinamização das atividades culturais/sociais realizadas pela Câmara Municipal, sempre que para o efeito sejam solicitados, com pelo menos 15 dias de antecedência.

Artigo 13.º — Direitos e Deveres dos Bolseiros