Art.º 14 · Regulamento n.º 507/2017 — Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da Bolsa de Estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações pelo candidato ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
3. c)Desistência de frequência do curso;
4. d)Mudança de residência para outro concelho;
5. e)O incumprimento de outras obrigações previstas neste regulamento.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontre, a restituição das mensalidades já pagas e de adotar os procedimentos julgados adequados, com benefício de execução prévia.

Artigo 14.º — Cessação da Bolsa de Estudo