- 1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às instituições de Ensino Superior, informações relativas aos alunos beneficiários do apoio.
- 2 -Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Disposições Finais
Vigente desde: 27/09/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/09/2017