Art.º 5 · Regulamento n.º 507/2017 — Candidatura

1 -Podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Frequente ou pretenda frequentar um curso do ensino superior no ano letivo que solicita a Bolsa;
2. b)Não possua outra habilitação de nível superior ou equivalente àquela que pretenda frequentar;
3. c)Residência no concelho de Alvito, devidamente comprovado por atestado emitido pela Junta de Freguesia e, sendo maior de idade, estar inscrito no recenseamento eleitoral;
2 -Poderão candidatar-se à Bolsa de Estudo os estudantes que mudem de curso, não podendo, contudo esta ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram, aplicando-se neste âmbito o n.º 1 do artigo 10.º
3 -Os candidatos que já tenham sido contemplados com uma Bolsa de Estudo Municipal, e que tenham perdido o direito por falta de aproveitamento escolar, não podem candidatar-se a nova Bolsa.

Artigo 5.º — Candidatura